A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), contra Rodrigo Maia (DEM-RJ), por omissão, para que o presidente da Câmara analise pedidos de impeachment pendentes contra Michel Temer.
Há 25 pedidos de impeachment pendentes, sendo que um deles foi feito pela própria OAB em 25 de maio. A entidade pede ao Supremo para que Maia tenha um prazo para a análise dos pedidos.
A Constituição estabelece que cabe ao presidente da Câmara a admissibilidade dos pedidos de impeachment contra o presidente da República.
Na ação junto ao Supremo, a OAB afirma que a postura de Maia configura um ato “omissivo, abusivo e ilegal”, que “viola” a Constituição ao não permitir que a Câmara se manifeste sobre os pedidos de impeachment apresentados na Casa.
“Certamente é competente o Presidente da Câmara dos Deputados para efetuar o juízo prévio de admissibilidade, contudo não o é competente para, ignorando seu dever legal, não dar efetivamente uma decisão”, afirmou a OAB.
Reforma política
Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem, voltou a criticaras propostas debatidas pela Câmara para a reforma política. Ele disse que, caso seja aprovada a proposta permite a doação oculta para campanhas políticas, a entidade irá acionar o STF.
“Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou Lamachia. A OAB foi responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que pôs fim ao financiamento empresarial de campanha.
Para Lamachia, as doações ocultas ferem três princípios constitucionais: a transparência, a publicidade e a moralidade.
Fonte: OAB Brasil.
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