A lei era branda pra quem utilizasse indevidamente sinal de Tv por assinatura apenas como ilícito penal sem
punições. Mas agora já tem uma lei que foi aprovada, altera 12.485/1
que regula o setor.
Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou um projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação
não autorizada de sinais de TV por assinatura. De autoria do senador Blairo
Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para
a prática da 'gatoagem'.
Atualmente,
a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por
assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada
altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda
acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.
Conhecido
popularmente como ‘gatonet’, quem fizer as
ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção.
Fonte : Redação
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