O que é uma PEC e como funciona? Saiba aqui
A Constituição Federal de 1988 foi escrita para ser um documento definitivo no ordenamento jurídico brasileiro e isso a obrigava a reconhecer que haveria, ao longo do tempo, situações que deveriam ser adicionadas ou modificadas em seu conteúdo. Para isto, existe a PEC.
A sigla significa Projeto de Emenda Constitucional, que pode representar uma adição ou modificação ao texto da Constituição original da Lei Maior, sem que sejam feridos os seus princípios básicos.
Por tratar de uma modificação na lei mais importante do ordenamento jurídico nacional, a aprovação é (e deve ser) um processo extremamente burocrático, que passa por uma série de avaliações para definir se ela é válida, necessária e de acordo com as demandas do país.
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